Guia de Implementação da RNDS
1.0.0 - CI Build 076

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CodeSystem: BRNaturezaJuridica

URL oficial: https://rnds-fhir.saude.gov.br/CodeSystem/BRNaturezaJuridica Version: 1.0.0
Status do padrão: Informative Nível de maturidade do FHIR (FMM): 1 Nome computável: NaturezaJuridica

Identifica a constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do Brasil.

Esse CodeSystem é referenciado pelos seguintes ValueSets:

Properties

CodeTypeDescription
typecodetipo

This code system https://rnds-fhir.saude.gov.br/CodeSystem/BRNaturezaJuridica defines the following codes:

LvlCodeDisplayDefinitiontype
11 Administração Públicagrupo
2  101-5 Órgão Público do Poder Executivo FederalEsta Natureza Jurídica compreende: - os órgãos públicos do Poder Executivo Federal Esta Natureza Jurídica compreende também: - as embaixadas, os consulados, os escritórios de representações e demais unidades diplomáticas e consulares do Governo brasileiro em outros países ou em organizações internacionais - o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) - a Advocacia-Geral da União Esta Natureza Jurídica não compreende: - as autarquias (110-4) -as fundações públicas (113-9) - os órgãos do Ministério Público da União (116-3) - os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito do Poder Executivo da União (131-7) - os fundos de avais públicos: União (131-7), Estadual ou do Distrito Federal (132-5) e Municipal (133-3) - a União (134-1) - as empresas públicas (201-1) - as sociedades de economia mista federais (203-8) - as embaixadas, os consulados, os escritórios de representações e as demais unidades diplomáticas do Governo brasileiro em outros países ou em organizações internacionais (502-9)categoria